Termos e Condições

Contrato Público – LOCABARRA RENT A CAR
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS:

Os signatários deste instrumento, de um lado LOCABARRA RENT A CAR LTDA, doravante denominada LOCADORA, e de outro lado a pessoa física ou jurídica, perfeitamente identificada acima deste contrato a seguir denominada LOCATÁRIO, têm entre si justo e contratado e que segue, que mutuamente outorgam e aceitam, a saber:

01. – A LOCADORA dá em locação um veículo, em perfeitas condições de uso, e segurança, ao LOCATÁRIO, o qual se obriga a devolvê-lo (sempre no mesmo horário em que retirou), a LOCADORA nas mesmas condições, tolerando, unicamente o desgaste de seu uso regular, de acordo com as recomendações do fabricante.
01.1 – Também, está sendo entregue limpo, e com sua quantidade de combustível especificada no CHECK LIST de entrega do veículo, e nas mesmas condições deverá ser devolvido. Quando necessário, o combustível será cobrado, em frações de 1/8, de acordo com o valor indicado no CONTRATO DE LOCAÇÃO.
01.2 – Correrão por conta da LOCADORA as despesas de manutenção preventiva e corretiva, excetuando-se combustível, consertos de acessórios, pneus, vidros, lavagens, lubrificação e despesas decorrentes de colisão e/ou as ocasionadas por mau uso ou utilização inadequada do VEÍCULO.

2. DO PRAZO E VALOR

2.1 O valor a ser pago pelo LOCATÁRIO a título de locação do VEÍCULO, será calculado com base no número de diárias utilizadas a contar da data e hora da retirada do VEÍCULO (especificadas no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO), mediante a aplicação da tarifa (especificada no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO). O período mínimo de locação e cobrança é de 1 (uma) diária, acrescida das devidas taxas, equivalente a um período de 24 horas, não havendo a possibilidade de cobrança de valor inferior, ainda que o VEÍCULO locado seja retirado e devolvido pelo LOCATÁRIO no mesmo dia. 2.2 O LOCATÁRIO declara ter pleno conhecimento das tarifas aplicadas, assim como das taxas adicionais, tais como: Taxa Administrativa, horas extra, combustível, taxa de entrega/devolução (quando aplicável), serviços adicionais (quando aplicável) e proteções contratadas, entre outras (especificadas nos respectivos campos do CONTRATO DE LOCAÇÃO). 2.3 A prorrogação de locações deverá ser comunicada pelo LOCATÁRIO à LOCADORA com no mínimo 48h (quarenta e oito) de antecedência ao Término do CONTRATO DE LOCAÇÃO (especificado no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO) e, uma vez aprovada a prorrogação pela LOCADORA, o LOCATÁRIO deverá comparecer pessoalmente na mesma loja de retirada do VEÍCULO, até a data original prevista para devolução do VEÍCULO. 2.3.1 Independentemente da assinatura da prorrogação do CONTRATO DE LOCAÇÃO, o LOCATÁRIO concorda e reconhece desde já que será única, exclusiva e integralmente responsável, por todas as multas lavradas por infrações de trânsito cometidas durante o período em que permanecer com o VEÍCULO. Ainda que não tenha assinado a prorrogação do CONTRATO DE LOCAÇÃO, bem como pelo pagamento de eventuais agravos decorrentes da não aceitação pelas autoridades de trânsito da indicação do LOCATÁRIO como condutor do VEÍCULO pela falta de assinatura em instrumento de prorrogação da locação. 2.4 A devolução do VEÍCULO antes do prazo estabelecido no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO implicará a cobrança da tarifa aplicável ao prazo efetivamente utilizado, caso esta seja diferente da tarifa aplicável ao prazo de locação inicialmente estabelecido para devolução do VEÍCULO, multiplicada pelo número de diárias efetivamente utilizadas pelo LOCATÁRIO.2.4.1 O LOCATÁRIO desde já concorda e reconhece expressamente que em locações contratadas originalmente com prazo superior a 30 (trinta) dias o valor a ser pago pelo LOCATÁRIO a título de locação do VEÍCULO poderá ser maior que o valor inicialmente contratado nos casos de devolução antecipada do VEÍCULO.

3. – O veículo objeto da presente locação, não poderá sob qualquer pretexto ser utilizado para fins diversos da destinação específica constante do seu certificado de registro, para fins ilícitos ou incompatíveis com as especificações do fabricante, podendo trafegar somente dentro do território nacional, em ruas, estradas e vias em condições normais de rodagens e regularmente aberta ao trânsito pela autoridade competente.

04. – O LOCATÁRIO obriga-se a guardar ou estacionar o veículo durante a noite em local que lhe assegure adequada proteção, e, sempre que possível, em lugar fechado ou dependência coberta, sob a vigilância de guarda. 04.1 – O veículo não poderá permanecer estacionado em vias públicas durante o dia, a não ser pelo tempo estritamente necessário, ou em locais especialmente de estacionamento, sob vigilância.

05. – O veículo locado não poderá ser sublocado ou emprestado, a qualquer título, sendo também vedada a cessão deste contrato por parte do locatário.

06. – O valor do aluguel, para fins de remuneração da locação, será o valor total correspondente ao somatório de todos os itens apuráveis no fechamento do contrato, tais como: diárias; horas extras; km excedentes; combustíveis; avarias e indenizações contratualmente devidas; infrações de trânsito e reboques. 06.1 – Os débitos do LOCATÁRIO, não apuráveis de imediato, serão pagos oportunamente: 06.1.2– multas de trânsito, 06.1.3– danos causados ao veículo , decorrentes de mau uso, 06.1.4- a terceiros ou seus bens, excedentes dos limites de isenção de responsabilidade nos termos do presente contrato. 06.2 – Os valores locativos devidos por esta contratação constituem-se em créditos líquidos e certos da LOCADORA que o LOCATÁRIO declara reconhecer e efetuar o pagamento dos débitos decorrentes do aluguel, ficando a LOCADORA autorizada a cobrar diretamente, através de bancos ou debitar automaticamente estes valores junto ao cartão de crédito apresentado através do sistema de assinatura em arquivo, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento do contrato de aluguel. Em caso de apresentação e falta de pagamento por qualquer meio acordado, serão cobrados por meio da ação executiva. 06.3 – Em garantia ao cumprimento de suas obrigações contratuais, o LOCATÁRIO neste ato autoriza a LOCADORA a bloquear em seu cartão de crédito o valor estipulado no campo “CAUÇÃO (PRÉ-AUT.)” do CONTRATO DE LOCAÇÃO.
07. – No prazo máximo de 12 (doze) horas, o LOCATÁRIO deverá comunicar à autoridade policial competente em caso de roubo, furto, incêndio e acidentes de trânsito com vítimas ou danos ao veículo alugado, sempre que existentes os dados referente ao(s) outro(s) veículo(s), dados pessoais e endereço completos, testemunhas presenciais do acidente envolvendo o veículo objeto deste contrato. Apresentando a LOCADORA o respectivo Registro de ocorrência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas ) horas seguintes ao sinistro sob a pena de não o fazendo, responder integralmente pelos danos causados pelo veículo alugado e por danos materiais e/ou pessoais causados a terceiros.

08. – Fica facultado à LOCADORA considerar rescindido de pleno direito o presente contrato, independentemente de notificação, ou qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: a) se o LOCATÁRIO deixar de cumprir as obrigações assumidas no presente contrato; b) se o LOCATÁRIO requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada; c) se for constatada alguma falsidade em qualquer declaração, informação ou documento que tiver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue a LOCADORA; d) se o LOCATÁRIO deixar de pagar, no vencimento, o aluguel devido e outras despesas pelas quais se tenha obrigado por este contrato; e) a qualquer momento em casos especiais, a critério da LOCADORA. 08.1 – A rescisão do contrato, dar-se-á mediante notificação escrita ou por meio idôneo de comunicação, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas). A permanência na posse do veículo alugado além do prazo fixado do término será considerada apropriação indébita. 08.2 – Caracterizada a apropriação indébita, fica o LOCATÁRIO sujeito às sanções penais e civis competentes, inclusive a queixa crime à autoridade policial, reintegração de posse por medida liminar.

9. – O veículo alugado deverá ser devolvido à LOCADORA ao término do prazo fixado no CONTRATO DE LOCAÇÃO, e na mesma hora em que o LOCATÁRIO tenha recebido-o, CHECK LIST – ENTREGA, no estabelecimento da LOCADORA, onde feita a contratação do aluguel. Não o fazendo, ficará o veículo sujeito à imediata busca e apreensão, e o LOCATÁRIO aos efeitos das leis civil e penal.

10.PROTEÇÕES

10.1. A LOCADORA disponibiliza Proteções que podem ser contratadas pelo LOCATÁRIO exclusivamente por ocasião da abertura do CONTRATO DE LOCAÇÃO. A utilização das proteções está sujeita à cobrança de participação do LOCATÁRIO, independentemente de culpa deste, em caso de sinistro. Os valores das Proteções e da Participação variam de acordo com o tipo de Proteção escolhida e a categoria do VEÍCULO, tal como especificado nos respectivos campos do CONTRATO DE LOCAÇÃO. 10.1.1. As Proteções não constituem seguro, mas um acordo oferecido pela LOCADORA ao LOCATÁRIO, por meio do qual a LOCADORA, mediante o pagamento de uma taxa diária que varia de acordo com a proteção escolhida e o grupo do VEÍCULO, assume a responsabilidade pelo pagamento dos valores que excedam os valores da participação estabelecidos para o LOCATÁRIO, até os limites definidos no CONTRATO DE LOCAÇÃO, desde que obedecidas às condições especificadas no CONTRATO DE LOCAÇÃO. 10.2. O LOCATÁRIO tem a opção de não contratar as Proteções, em TARIFA KM LIVRE – LOCABARRA, e neste caso fica integralmente responsável por quaisquer danos causados ao VEÍCULO, incluindo perda de partes ou acessórios do VEÍCULO bem como roubo, furto, colisão, incêndio acidental, explosão ou causas naturais se o VEÍCULO for furtado, roubado ou avariado, além de danos causados a terceiros, seus veículos, ocupantes, e inclusive responsabilidade civil, indenizações, entre outros. Neste caso assume também a responsabilidade por lucros cessantes da LOCADORA durante o período em que o VEÍCULO ficar indisponível para locação devido ao tempo necessário para reparos, perícias, além dos custos e despesas para reparação total do VEÍCULO, em concessionárias ou oficinas autorizadas pela LOCADORA, ficando o LOCATÁRIO responsável pelo pagamento do valor integral do VEÍCULO (Tabela Fipe), nos casos de perda total do VEÍCULO, sendo que nesses casos de perda total, a propriedade do VEÍCULO será transferida ao LOCATÁRIO. Para esse caso haverá solicitação de uma pré-autorização diferenciada: 35% do valor do veículo locado, calculado pela Tabela FIPE, com depósito em conta corrente. 10.3. O LOCATÁRIO concorda e reconhece que determinados itens não estão cobertos independente do tipo de Proteção contratada, tais como, acessórios, som (Multimídia, Mp3 etc…), aparelho auxiliar de navegação do tipo GPS (Global Positioning System), tapetes, pneumáticos (exceto Proteção SP), rodas, para-brisa (exceto na Proteção SP) e vidros, placas, chaves, e documento (perda, furto, roubo ou danos), ferramentas, e objetos de uso pessoal deixados no interior do VEÍCULO. 10.4. As Proteções e os valores das Participações não são aplicáveis no caso de condução do VEÍCULO fora do padrão usual, tais como: direção sob a influência de substâncias, sejam elas prescritas ou não, que alterem a capacidade psicomotora do LOCATÁRIO ou condutor autorizado, condução por motorista não autorizado expressamente no CONTRATO DE LOCAÇÃO, sublocação ou empréstimo do VEÍCULO, direção em desacordo com o manual do fabricante e o Código Nacional de Trânsito, trafegar por vias não adequadas, submeter o VEÍCULO a condições extremas e/ou operações proibidas para o mesmo. Nesses casos o LOCATÁRIO será integralmente responsável por todos e quaisquer danos e/ou avarias causados ao VEÍCULO, incluindo perda de partes ou acessórios do VEÍCULO bem como roubo, furto, colisão, incêndio acidental, explosão ou causas naturais e se o VEÍCULO for furtado, roubado ou avariado, além do pagamento de lucros cessantes à LOCADORA durante o período em que o VEÍCULO ficar indisponível para locação devido ao tempo necessário para reparos, perícias, bem como dos custos e despesas para reparação total do VEÍCULO, em concessionárias ou oficinas autorizadas pela LOCADORA, ficando o LOCATÁRIO responsável ainda pelo pagamento do valor integral do VEÍCULO (Tabela Fipe), nos casos de perda total do VEÍCULO, sendo que nesses casos de perda total, a propriedade do VEÍCULO será transferida ao LOCATÁRIO. 10.4.1. As Proteções e o valor da Participação não abrange a cobertura de danos causados por catástrofes naturais, tais como inundações, enchentes, chuvas de granizo, entre outros, ou atos de vandalismo de qualquer natureza, que resultem em incêndio ou danos de outra espécie. 10.5. Além das outras hipóteses previstas neste CONTRATO DE LOCAÇÃO, as Proteções deixam de vigorar nos casos de imprudência, negligência, imperícia, culpa ou dolo na condução do VEÍCULO, sendo que, para fins deste CONTRATO DE LOCAÇÃO. 10.6. As proteções e os valores das coparticipações somente terão validade mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial e do laudo pericial, em caso de acidente com vítimas, até o prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após a data da ocorrência, independentemente de qualquer informação em contrário prestada por subcontratados, prepostos e/ou funcionários da LOCADORA. No entanto, a LOCADORA deverá ser notificada pelo LOCATÁRIO sobre a ocorrência no prazo máximo de 6 (seis) horas da ocorrência para o caso de furto e roubo e 24 (vinte e quatro) horas para os demais sinistros, oportunidade em que deverá ser entregue também uma cópia do protocolo do Boletim de Ocorrência Policial, acompanhado do formulário “AVISO DE SINISTRO” devidamente preenchido e assinado pelo LOCATÁRIO. A validade das proteções também é condicionada ao cumprimento integral e incondicional de todas e quaisquer cláusulas, termos e obrigações do CONTRATO DE LOCAÇÃO, normas e/ou regulamentos do Código Nacional de Trânsito, conforme relatado no Boletim de Ocorrência Policial, sob pena de o LOCATÁRIO ser integralmente responsável por todos e quaisquer danos e/ou avarias causados ao VEÍCULO, incluindo perda de partes ou acessórios do VEÍCULO, bem como roubo, furto, colisão, incêndio acidental, explosão ou causas naturais e se o VEÍCULO for furtado, roubado ou avariado. 10.6.1. É expressamente vedado ao LOCATÁRIO, seus representantes e/ou motoristas adicionais, conforme o caso, efetuar reparos no VEÍCULO e/ou celebrar diretamente e sem a aprovação por escrito da LOCADORA qualquer tipo de acordo judicial e/ou extrajudicial com terceiros envolvidos em sinistro sob pena de anulação das proteções e dos valores das coparticipações eventualmente contratadas, implicando automaticamente a responsabilização integral do LOCATÁRIO, seus representantes e/ou motoristas adicionais, conforme o caso, por todos e quaisquer danos e/ou avarias causados a quaisquer terceiros e ao VEÍCULO, incluindo perda de partes e/ou acessórios do VEÍCULO.

10.7. DAS MODALIDADES DE PROTEÇÃO
Básica (BS): Proteção contra roubo, furto, incêndio, perda total do VEÍCULO, danos e/ou avarias causados ao VEÍCULO por colisões e/ou acidentes, cabendo ao LOCATÁRIO arcar com a coparticipação correspondente ao grupo do VEÍCULO e ao tipo de sinistro, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Locabarra (LB): BS + Proteção contra danos materiais e pessoais causados a terceiros em razão de acidentes com o VEÍCULO (até os limites totais estabelecidos no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO), cabendo ao LOCATÁRIO arcar com a Participação correspondente ao grupo do VEÍCULO, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Plus (PLUS): BS + LB + Proteção contra danos causados aos ocupantes do VEÍCULO, nos casos de morte ou invalidez permanente, oriundos de acidentes com o VEÍCULO até o limite total estabelecido no respectivo campo do CONTRATO DE LOCAÇÃO até o número máximo de ocupantes indicado para o tipo de VEÍCULO locado.
Super Proteção (SP): BS + LB + PLUS + Proteção que contempla a vidro básica (parabrisa), proteção a pneus, retrovisores externos, piscas-piscas, lanternas e faróis, em caso de acidentes com o veículo.

11.– Caso ocorram quaisquer danos ao veículo, decorrentes de comprovado mau uso, ou utilização inadequada, fica a LOCADORA, expressamente autorizada mandar executar em sua oficina os reparos que se façam necessários à sua restituição ao seu estado anterior, incluindo os pneumáticos, ferramentas e equipamentos que lhe são próprios, correndo a totalidade das despesas, por conta do LOCATÁRIO. 11.1 – O LOCATÁRIO responde criminalmente por troca de peças, equipamentos e acessórios integrantes do veículo locado, efetuadas indevidamente.

12. – Em casos de danos causados ao veículo, em consequência de colisão ou acidente de qualquer natureza, o LOCATÁRIO assume a responsabilidade de pagar a LOCADORA, com base no melhor orçamento que esta obtiver em duas OFICINAS de sua CONFIANÇA, os custos de consertos do veículo. O pagamento deverá ser efetuado contra apresentação da fatura pela LOCADORORA. 12.1 – Se o LOCATÁRIO apresentar à LOCADORA o Registro de Ocorrência Policial dentro do prazo previsto, no item 07, e não tiver violado a Legislação de Trânsito em vigor ou as condições gerais do Contrato de Locação a responsabilidade do LOCATÁRIO, será limitada ao pagamento da importância que resultar da aplicação para este fim, mencionada no CONTRATO DE LOCAÇÃO, no campo “PARTICIPAÇÃO”. E somente a partir deste momento cessa a obrigação do pagamento do aluguel, devendo o locatário ainda preencher o “AVISO DE SINISTRO LOCABARRA” em formulário próprio da Locadora.

13. – Ocorrendo roubo, furto, incêndio ou perda total do veículo alugado, mesmo com a apresentação do registro de ocorrência policial e o LOCATÁRIO não tiver violado a Legislação de Trânsito em vigor ou as condições gerais do Contrato de Locação, o LOCATÁRIO obriga-se a pagar no ato à LOCADORA, a importância para esse fim, mencionada no campo “PARTICIPAÇÃO”, conforme a PROTEÇÃO escolhida e contratada. 13.1 – O pagamento correspondente ao valor da responsabilidade do LOCATÁRIO será devido a partir da entrega à LOCADORA do Registro de Ocorrência Policial e, somente a partir deste momento cessa a obrigação do pagamento do aluguel, passando neste momento a considerar-se “lucro cessante” até o possível aparecimento do veículo. Desta forma, quando de sua recuperação e após apurados todos os gastos, inclusive o “lucro cessante” caso não se atinja o valor cobrado de acordo com a cláusula 13., a LOCADORA efetuará imediatamente o estorno do valor pago a maior pelo LOCATÁRIO.13.2– No caso de DANOS CAUSADOS A TERCEIROS pelo veículo, durante a sua permanência sob responsabilidade do LOCATÁRIO, este responderá apenas pelos valores excedentes aos seguintes limites de R.C.F.: D.M. R$ 50.000,00 / D.C. R$ 100.000,00, para as PROTEÇÕES: LB (Locabarra), PLUS (Plus) ou SP (Super Proteção). Nas OPÇÕES de contratação da PROTEÇÃO (BS) Básica, ou locação SEM PROTEÇÃO, NÃO EXISTE COBERTURA para RCF.: D.M. / D.C.

14.DO SISTEMA DE COBRANÇA E MULTAS DE TRÂNSITO
14.1. Todas as multas de trânsito lavradas durante o período de LOCAÇÃO, bem como despesas decorrentes da apreensão do VEÍCULO pelas autoridades competentes em razão de ato e/ou fato causado e/ou de responsabilidade do LOCATÁRIO (reboque, depósito do VEÍCULO, honorários advocatícios e/ou de despachante, entre outras) serão total responsabilidade do LOCATÁRIO, independentemente da época de recebimento da respectiva notificação pela LOCADORA, mesmo que a respectiva notificação seja enviada à LOCADORA somente após o encerramento do CONTRATO DE LOCAÇÃO. O LOCATÁRIO se obriga a pagar à LOCADORA tais multas e despesas decorrentes da apreensão do VEÍCULO, acrescida de 10% a título de taxa de administração, autorizando expressamente a LOCADORA a efetuar essa cobrança através de débito em cartão de crédito do LOCATÁRIO, ou alternativamente, através de boleto bancário. As cobranças serão realizadas a título de REEMBOLSO DE DESPESAS, e seguirão para os locatários via Email/Correios com os seguintes documentos: Boleto de cobrança/Comprovante de débito cartão de crédito e Cópia do Auto de Infração com desconto de 20% concedido pelo órgão competente, desde que pago até o vencimento do mesmo.14.1.2. Além da responsabilidade pelas Infrações de Trânsito e despesas decorrentes da apreensão do VEÍCULO descrita na cláusula 11.1 acima, o LOCATÁRIO é o único, exclusivo e integralmente responsável por eventuais agravos decorrentes da não aceitação pelas autoridades de trânsito da indicação do LOCATÁRIO como condutor do VEÍCULO pela falta de assinatura em instrumento de prorrogação da locação ou pelo fato da assinatura do CONTRATO DE LOCAÇÃO não ser igual à da sua carteira nacional de habilitação (CNH). 14.2. Após o recebimento da comunicação de Infrações de Trânsito, seja por Email/Correios, com os respectivos comprovantes dos Auto de Infrações, com o boleto para pagamento do(s) mesmo(s), que passará a servir como recibo (após a quitação), o LOCATÁRIO poderá, se entender conveniente, questionar diretamente a autoridade e/ou o órgão de trânsito responsável pela emissão do auto de infração. O julgamento de procedência do recurso do LOCATÁRIO, bem como o seu eventual reembolso, será de responsabilidade da respectiva autoridade e/ou órgão competente. 14.3.LOCATÁRIO e condutor(es) autorizado(s) neste ato concordam e reconhecem que todos os Multas decorrentes de Infrações de Trânsito ocorridas durante o período da locação, bem como os respectivos pontos na carteira nacional de habilitação (CNH) serão de responsabilidade e atribuídos exclusivamente ao LOCATÁRIO, se pessoa física, ou ao condutor principal (motorista 1), se o LOCATÁRIO for pessoa jurídica, na qualidade de possuidor do VEÍCULO durante o prazo de locação, ainda que o CONTRATO DE LOCAÇÃO estabeleça condutores adicionais autorizados.

15 – Todos os débitos decorridos do presente contrato são de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO perante a LOCADORA, sem prejuízo de eventuais ações de regresso que aquele possa ter contra terceiros.

16 – O fórum competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, será o da Comarca do Rio de Janeiro, por uma de suas Varas Centrais renúncia expressa de qualquer outra.

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